O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. Trata-se da manifestação livre do usuário concordando com o tratamento de seus dados para um objetivo específico.

Para tal, é necessário que o documento assinado contenha a utilização específica do que será feito com os dados, não podendo ser genérico. Além disso, o dono das informações pode recusar ou revogar a autorização dada.

Outra utilização se dá na necessidade do uso de dados para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou seja, informações essenciais para atender determinada lei.

Essa situação é muito comum na relação entre empregador e empregado, por exemplo. Isso acontece porque a empresa precisa dos documentos de seus profissionais e os mesmos serão armazenados por uma boa quantidade de tempo.

Essa base é aplicada apenas pela administração pública, portanto não pode ser utilizada no setor privado. Ela permite que o poder público utilize informações pessoais para cumprir políticas previstas em lei.

A aplicação é comum em programas assistenciais, por exemplo. Mas apesar da liberação, ela não dá permissão para que os dados sejam usados para repressão por infrações penais, investigação, entre outros elementos.

A utilização de dados por órgão de pesquisa, como IBGE, também é permitida por lei. Entretanto, a base legal estabelece que, sempre que possível, essas informações devem estar como anônimas. Sendo assim, é permitido recolher os dados das pessoas, entretanto, essas informações não devem possibilitar reconhecer determinado indivíduo.

A criação ou execução de um contrato é outro aspecto que permite a utilização dos dados pessoais. Isso acontece de diversas formas, como contratos de aluguel, contratação de funcionários etc.

Outra utilização dos dados acontece para exercício regular de direitos. Isso significa que se determinada pessoa ou empresa necessita dessas informações para conseguir direitos em um processo, administrativo, arbitral ou judicial, o tratamento está liberado.

Sendo assim, a LGPD não impede que os dados sejam usados, de forma legal, para gerar provas e se defender em um processo. Isso garante às partes a possibilidade de defesa.

A lei também deixa claro que os dados pessoais podem e devem ser utilizados para a proteção da vida. Isso pode acontecer, por exemplo, em algum acidente, no qual é preciso ter acesso aos documentos do acidentado para comunicar familiares e chamar o resgate.

Portanto, sempre que os dados pessoais forem utilizados para garantir a integridade física ou até mesmo a vida de uma pessoa, a lei dá a garantia desse uso.

Essa base tem relação com os profissionais da área de saúde. Esse grupo tem liberação legal para utilizar os dados pessoais que são necessários para desempenhar suas funções. Tal necessidade pode acontecer ao passar um resultado de determinado exame para o paciente ou para saber quais pessoas fazem parte de um grupo foco de vacinação, por exemplo.

Essa é uma das bases mais abrangentes, pois indica que, se houver o interesse legítimo do controlador dos dados, é possível usar essas informações para determinadas finalidades. Assim, a legalidade deve ser analisada caso a caso.

A última alternativa é a proteção do crédito, que garante que os órgãos de proteção de crédito, como o Serasa, possam incluir dados dos clientes em cadastros positivos. Além disso, empresas que tenham alguma pessoa com pendências financeiras também podem passar tal informação para os órgãos competentes.